Sobre ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação “O Portal da Transparência” desta Instituição passa constantemente por adequações que visam facilitar o acesso às informações relacionadas aos atos da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Ministério Público, bem como àqueles relacionados ao seu dever constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.


A Ouvidoria-Geral, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 248, de 04/04/12, é órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Acre e constitui-se em canal direto, permanente e desburocratizado entre cidadão, servidores e membros com a Instituição. Com independência funcional e sem poderes correicionais, tem por objetivo contribuir para a elevação contínua dos padrões de eficiência, transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição, colaborando, assim, para o exercício da cidadania.


Além disso, é o órgão responsável pelo gerenciamento do Portal da Transparência e do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), de modo a fazer cumprir o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) e possibilitar a absoluta transparência na gestão do Ministério Público do Estado do Acre.


A Ouvidoria se presta a receber reclamações, denúncias, críticas, elogios, apreciações e comentários, sugestões e pedidos de informação com relação às atividades dos Procuradores e Promotores de Justiça, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre, assim como aquelas relativas às instituições públicas ou privadas (Art. 4º, Res. n. 95/2013, CNMP).


Conforme o caso, as manifestações são endereçadas à Corregedoria-Geral, ao Procurador-Geral de Justiça, às Promotorias de Justiça, à instituição pública ou privada, e, a depender do objeto da manifestação, ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.


Depois de recebidas, as manifestações são analisadas pelo Ouvidor e sua equipe técnica, que encaminhará a demanda ao órgão competente e informará ao interessado as providências tomadas, ressalvadas as hipóteses em que o comunicante optar pelo anonimato, caso em que ele poderá obter informações diretamente através dos canais de comunicação.


OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE:


Endereço: Rua Marechal Deodoro, 472, Ipase, CEP: 69.900-333, Rio Branco/AC.

Horário de atendimento: 08h às 15h, de segunda à sexta-feira

Fone: (68) 3212-2113

Central Gratuita de Atendimento da Ouvidoria: 0800 970 2078

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