1. O que é Acesso à Informação?

O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão previsto em diversas convenções e tratados internacionais firmados pelo Estado brasileiro, bem como reconhecido na Constituição Federal nos artigos abaixo transcritos:
Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
[...] §3° - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: [...]
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
[...] §2° Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Quanto aos tratados internacionais que dispõem sobre a matéria de acesso à informação é possível citar os seguintes documentos:
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (artigo 19):
"Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios independentemente de fronteiras"
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (artigos 10 e 13):
"Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)"
DECLARAÇÃO INTERCAMBIANA DE PRINCÍPIOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO (item 4)
"O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantir o pleno exercício desse direito"
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS POLÍTICOS (artigo 19):
"Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza (...)"


2. Os artigos da Constituição que preveem o acesso à informação estão disciplinados em alguma lei?

A lei que regulamenta o acesso à informação é a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei Geral de Acesso à Informação.


3. Existem outras leis que regem o acesso à informação?

Sim. O acesso à informação também se encontra disciplinado nos seguintes diplomas legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Processo Administrativo, a Lei do Habeas Data e a Lei de Arquivos.


4. Qual o tipo de informação que o cidadão tem acesso?

O cidadão tem acesso a toda informação pública sob a guarda de órgãos e entidades públicas.


5. Quais são os órgãos que estão submetidos à disciplina prevista na Lei Geral de Acesso à Informação?

O parágrafo único, do art. 1°, da Lei Geral de Acesso à Informação, prevê que subordinam-se ao regime da lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


6. Toda e qualquer informação sob a guarda de órgãos e entidades públicas estão sujeitas ao livre acesso?

A informação de livre acesso é a informação pública, pois esta fica sujeita à publicidade. Assim, pode-se entender como informação pública:
I - informações produzidas e acumuladas por órgãos e entidades públicas;
II - informações produzidas ou mantidas por entidade privada, sem fins lucrativos, que para a realização de ações de interesse público, recebam recursos públicos;
III - informações sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive sobre sua política institucional, organização e serviço;
IV - informações sobre o patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos;
V - informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.


7. Quais informações produzidas ou gerenciadas por entidades ou órgãos públicos não estão disponíveis ao acesso à informação?

Como foi salientado, a informação de livre acesso é a informação pública. Logo, há exceções na própria Lei Geral de Acesso à Informação e no ordenamento jurídico. Haverá restrição de acesso a informações de caráter pessoal, informações classificadas, nos termos da lei como informações sigilosas, nos graus de informação ultrassecreta, secreta ou reservada bem como nas demais hipóteses de sigilo legal previstas na Constituição Federal ou em leis específicas.


8. O que são informações pessoais?

As informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, que se referem à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. A Lei Geral de Acesso à Informação prevê que as informações de caráter pessoal terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, permanecendo essa restrição por um prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data da produção desta informação (art. 31, §1°, I).


9. O titular da informação pessoal pode autorizar o acesso à informação?

Sim. A lei prevê que o titular da informação pessoal pode dar o seu consentimento, que deve ser expresso (art. 31, §1°, II).


10. Mesmo se tratando de informações pessoais, há casos previstos na lei em que a informação poderá ser obtida, independentemente do consentimento expresso do titular da informação?

Sim. A lei prevê as seguintes exceções (art. 31, §3°, I a V):
I - quando a informação for necessária à prevenção e diagnóstico médico e a pessoa estiver física ou legalmente incapaz de dar o consentimento, cabendo ressaltar que a informação só poderá ser utilizada, única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - quando a informação for necessária à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo proibida a identificação da pessoa a quem as informações se referirem.
III - quando houver ordem judicial;
IV - quando as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos;
e V - quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.
Além disso, a Lei Geral de Acesso à Informação prevê que a restrição de acesso à informação de caráter pessoal não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para recuperação de fatos históricos de maior relevância (art. 31, § 4°).


11. De que forma a Lei Geral de Acesso à Informação facilitou ao cidadão o acesso à informação pública?

A Lei Geral de Acesso à Informação estabelece diversos mecanismos para facilitar a divulgação das informações. Para alcançar este objetivo, a lei prevê, por exemplo, a necessidade da criação de um Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Além disso, a lei prevê a realização de audiências ou consultas públicas, e incentiva à participação popular e outras formas de divulgação. A lei dispõe, ainda, que os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de provocação ou requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesses coletivos ou geral.
Para tanto, devem ser criados sítios oficiais na internet para difundir essas informações, o que vem sendo feito através de portais da transparência.
Cabe ainda lembrar que a lei prevê o pedido de acesso a informações, em que o interessado pode solicitar diretamente aos órgãos e entidades públicas informações que não estejam prontamente disponíveis para o acesso direto.


12. A lei prevê prazo para o fornecimento de informações mediante pedido de acesso à informação?

Sim. O prazo é de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias (art. 11, §§ 1° e 2°).


13. Quais são os requisitos básicos para se fazer um pedido de acesso à informação?

No requerimento precisa constar apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10).


14. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito?

Sim. No caso da necessidade de reprodução de documentos (cópias) o órgão ou entidade pública consultada poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art.12).
Ainda nos casos em que exista custo para o fornecimento da informação, poderá o requerente ser dispensado do pagamento de quaisquer taxas, caso declare, nos termos da lei, que a sua situação econômica não lhe permite arcar com essas despesas, sem que haja prejuízo para o seu próprio sustento ou de sua família (art. 12, parágrafo único).


15. O pedido de acesso à informação pode ser indeferido?

Sim. O indeferimento pode ocorrer de forma total ou parcial. Em ambos os casos a autoridade que indeferiu o pedido deve indicar as razões de fato e de direito para a recusa no fornecimento da informação.


16. Em que situações o pedido de acesso à informações pode ser indeferido?

I - quando o órgão ou entidade não possuir a informação;
II - quando se tratar de informação de caráter pessoal;
III - quando se tratar de informação classificada como sigilosa (ultrassecreta, secreta ou reservada);
IV- quando for decretado segredo de justiça;
V - nas hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
VI - nos casos em que a lei estabeleça o sigilo;


17. No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, cabe recurso?

Sim. A lei prevê a interposição de recurso contra o indeferimento total ou parcial, devendo o interessado interpor o recurso para a autoridade hierarquicamente superior àquela que indeferiu o pedido. O prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão de indeferimento pelo interessado (art. 15).


18. Qual o prazo para o julgamento do recurso?

O prazo é de 5 (cinco) dias (art. 15, parágrafo único).


19. O que são informações classificadas como sigilosas?

São aquelas informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e cuja divulgação ou acesso irrestrito pode (Art. 23) :
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.


20. As informações, em poder dos órgãos e entidades públicas, que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas como sigilosas e em quais graus de sigilo e prazos?

A Lei Geral de Acesso à Informação prevê os prazos máximos de restrição de acesso à informação, segundo a classificação que é dada à informação (art. 24 e § 1°):
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.


21. O agente público ou militar que descumpre as regras relativas ao fornecimento de informações ou a proteção das informações, nos termos da Lei Geral de Acesso à Informação, podem ser responsabilizados?

Sim. Esse agente pode cometer infração disciplinar quando (Art. 32):
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.


22. Existem outras sanções para o agente público ou militar que descumpre as regras relativas ao fornecimento de informações ou a proteção das informações, previstas na Lei Geral de Acesso à Informação?

Sim. Pelas condutas descritas na resposta acima, poderá o militar ou agente público, também, responder por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Além disso, em determinados casos, a conduta poderá ainda ser enquadrada como crime.