Classe Nº SIG Sigilo Assunto Órgão
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000124-0 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000150-6 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000161-7 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000162-8 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000163-9 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000164-0 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000168-3 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000170-6 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000179-4 Público Edital Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000180-6 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000186-1 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000192-8 Público Vigilância Sanitária e Epidemiológica Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000194-0 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000196-1 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000197-2 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000199-4 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000200-5 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000201-6 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000208-2 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000212-7 Público Prestação de Serviços Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000247-1 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000253-8 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000254-9 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000255-0 Restrito - Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000258-2 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000259-3 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000263-8 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000264-9 Público Parcelamento do Solo Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000271-6 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000284-9 Público Ordenação da Cidade / Plano Diretor Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000291-6 Público Acumulação de Cargos Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000300-4 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000301-5 Restrito - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000330-4 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000344-8 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Mâncio Lima e Rodrigues Alves
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000347-0 Público Estatuto da criança e do adolescente 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000362-6 Público Posturas Municipais Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000365-9 Público Prestação de Contas Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000367-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000368-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000369-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000372-6 Público Crimes contra portadores de deficiência Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000374-8 Público Classificação e/ou Preterição Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000375-9 Público Posturas Municipais Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000376-0 Público Controle de Abastecimento Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000377-0 Restrito - Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000378-1 Público Prestação de Contas Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000379-2 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000380-4 Público Controle de Abastecimento Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000381-5 Público Posturas Municipais Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000382-6 Público Classificação e/ou Preterição Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000386-0 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000391-5 Público Vícios de Construção Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000392-6 Público Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000400-3 Público Segurança em Edificações Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000393-7 Público - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000394-8 Público - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000413-6 Público - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000415-8 Público Dano ao Erário Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000418-0 Público Dano ao Erário Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000419-1 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000423-6 Público - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000427-0 Público Entidades de Atendimento Promotoria de Justiça Cível de Xapuri
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000439-1 Público Anulação Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000457-0 Público - 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000472-5 Restrito - Promotoria Especializada de Combate à Evasão Fiscal
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000477-0 Sigiloso - Promotoria de Justiça Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000482-5 Restrito Irregularidade no atendimento Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000483-6 Público Enriquecimento ilícito Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000484-7 Público Hospitais e Outras Unidades de Saúde Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000485-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000486-9 Público MUNICIPAL Promotoria de Justiça Cível de Xapuri
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000489-1 Público De Trânsito Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000494-7 Público Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000495-8 Público Dano ao Erário Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000500-2 Público Nepotismo Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000509-0 Público Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Promotoria de Justiça Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000512-4 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000570-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000572-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000574-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000575-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000576-8 Público Responsabilidade Fiscal Promotoria Judicial Cumulativa de Epitaciolândia
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000577-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000598-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000608-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000609-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000610-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000612-3 Restrito - Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000634-5 Público Prestação de Contas Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000635-6 Público Prestação de Contas Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000636-7 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000637-8 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000638-9 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000639-0 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000004-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000005-5 Público Fornecimento de Medicamentos Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000006-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000008-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000009-9 Restrito - Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000010-0 Restrito - Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000012-2 Público Hospitais e Outras Unidades de Saúde Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000013-3 Restrito - Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000017-7 Público Habitação Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000018-8 Público Poluição Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000019-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000020-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000023-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000024-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000025-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000026-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000027-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000028-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000034-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000035-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000036-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000037-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000048-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000050-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000051-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000052-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000055-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000056-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000058-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000059-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000061-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000063-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000064-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000068-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000069-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000071-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000072-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000080-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000081-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000085-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000086-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000090-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000093-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000094-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000053-3 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000054-4 Público Fornecimento de Medicamentos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000082-2 Público Posturas Municipais Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000084-4 Público Posturas Municipais Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000065-5 Público Vigilância Sanitária e Epidemiológica Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000100-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000101-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000102-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000103-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000104-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000105-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000106-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000107-6 Público Servidão Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000113-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000114-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000116-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000117-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000119-8 Público Revogação/Concessão de Licença Ambiental Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000118-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000121-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000122-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000123-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000129-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000130-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000134-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000135-4 Público Cargo em Comissão Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000136-5 Público Poluição Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000138-7 Público Poluição Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000139-8 Público Poluição Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000150-0 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000160-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000162-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000163-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000164-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000165-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000166-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000167-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000168-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000170-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000171-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000172-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000173-2 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000175-4 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000178-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000179-8 Público Polícia Civil Promotoria Criminal de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000180-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000182-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000183-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000187-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000188-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000189-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000190-0 Público Práticas Abusivas Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000191-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000192-1 Restrito - Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000193-2 Restrito - Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000194-3 Público Inscrição / Documentação Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000198-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000199-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000200-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000201-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000203-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000208-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000209-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000210-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000211-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000212-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000215-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000223-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000224-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000225-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000231-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000232-0 Público Poluição Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000233-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000234-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000236-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000240-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000244-2 Público Anulação Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000248-6 Público Vícios de Construção Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000250-9 Público Jornada de Trabalho Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000251-0 Público Posturas Municipais Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000254-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000257-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000275-3 Público Poluição Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000276-4 Público Poluição Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000277-5 Público Poluição Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000278-6 Público Poluição Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000279-7 Público Área de Preservação Permanente Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000280-9 Público Área de Preservação Permanente Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000281-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000282-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000284-2 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000286-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000287-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000288-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000289-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000290-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000291-0 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000293-1 Público Administração Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000294-2 Público Posturas Municipais Promotoria Esp. de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000296-4 Restrito - Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000301-9 Público Recolhimento e Tratamento de Lixo Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000302-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000304-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000305-2 Público Interdição Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000308-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000313-0 Público Segurança em Edificações Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000314-1 Público Prestação de Serviços Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000315-2 Público Educação Pré-escolar Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000316-3 Público Poluição Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000317-4 Público Equivalência salarial Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000321-9 Público "s1 softmerge"Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000322-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000326-3 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000327-4 Público Dano ao Erário Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000338-5 Público Transporte Aéreo - Aeroporto Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000339-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000340-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000347-4 Público Parcelamento do solo urbano Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000348-5 Público ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Promotoria Judicial Cumulativa de Epitaciolândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000352-0 Público Ensino Especial Promotoria Judicial Cumulativa de Epitaciolândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000354-1 Público Sobre o Controle externo da atividade policial Promotoria Criminal de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000356-3 Público Abandono Intelectual Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000362-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000364-1 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000365-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000371-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000375-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000376-3 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000377-4 Público Ensino Fundamental e Médio Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000378-5 Público Dano ao Erário Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000380-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000382-0 Público Posturas Municipais Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000383-0 Público Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000389-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000390-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2016.00000486-9 Público Municipal Promotoria de Justiça Cível de Xapuri
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000043-3 Público Dano ao Erário Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000392-0 Público Da Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000405-1 Público Depósito, uso e destino de veículos apreendidos Promotoria Criminal de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000414-0 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000415-1 Público Ensino Fundamental e Médio Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000416-2 Público Ensino Fundamental e Médio Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000418-4 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000419-5 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000422-9 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000425-1 Sigiloso - Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000426-2 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Xapuri
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000427-3 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Xapuri
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000429-5 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000448-4 Público Outros sistemas de investigação invasivos Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000451-8 Público Transporte Terrestre Promotoria de Justiça Cível de Plácido de Castro
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000400-7 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000413-0 Público Acumulação de Cargos Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000476-2 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000477-3 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000480-7 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000487-3 Público Abandono Intelectual Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000488-4 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000491-8 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000492-9 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000493-0 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000494-0 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000495-1 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000496-2 Público Obrigação de Fazer / Não Fazer Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000497-3 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000498-4 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000500-6 Público Dano ao Erário Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000499-5 Restrito - Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000501-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000502-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000504-0 Público Ensino Superior Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000505-0 Público Multas e demais Sanções Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000507-2 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000511-7 Público Eleição Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000512-8 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000517-2 Público Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000518-3 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000520-6 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000529-4 Público Inspeção Sanitária de Origem Animal Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000513-9 Público Doação Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000538-3 Público Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Promotoria Criminal de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000579-4 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000580-6 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000581-7 Público Hospitais e Outras Unidades de Saúde Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000585-0 Público Fornecimento de Medicamentos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000586-1 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000590-6 Restrito - Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000592-8 Público Crimes Agrários Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000596-1 Público Inspeção Sanitária de Origem Animal Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000608-2 Público Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000610-5 Público Enriquecimento ilícito Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000612-7 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000613-8 Público Ensino Fundamental e Médio Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000614-9 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000626-0 Público Ordenação da Cidade / Plano Diretor 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000631-6 Público Ordenação da Cidade / Plano Diretor 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000641-6 Público Fornecimento de Medicamentos Promotoria de Justiça Cível de Xapuri
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000643-8 Público Produto Impróprio 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000646-0 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000650-5 Público Inundação / Perigo de Inundação Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000668-2 Público Enriquecimento ilícito Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000670-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000671-6 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Judicial Cumulativa de Capixaba
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000680-5 Público Prestação de Contas Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000681-6 Público Prestação de Contas Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000683-8 Público Água e/ou Esgoto 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000686-0 Público Saúde Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000688-2 Público Violação aos Princípios Administrativos 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000689-3 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000690-5 Público Dano ao Erário 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000691-6 Público Dano ao Erário 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000692-7 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000693-8 Público Edital 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000694-9 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000696-0 Público Acumulação de Cargos 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000697-1 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000698-2 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000699-3 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000700-4 Público Dano ao Erário 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000701-5 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000703-7 Público Apropriação indébita 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000704-8 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000705-9 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000707-0 Público Ministério Público 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000708-1 Público Posse e Exercício 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000711-5 Público Hospitais e Outras Unidades de Saúde Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000710-4 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000712-6 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000713-7 Público Dano ao Erário 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000714-8 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000715-9 Público Violação aos Princípios Administrativos 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000716-0 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000717-0 Público Violação aos Princípios Administrativos 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000718-1 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000719-2 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000720-4 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000721-5 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000722-6 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000723-7 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000724-8 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000725-9 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000726-0 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000727-0 Público Outras forças policiais 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000728-1 Público Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000732-6 Restrito - Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000733-7 Restrito - Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000734-8 Público Poluição Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000735-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2017.00000736-0 Restrito - Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000009-2 Público Controle Social e Conselhos de Saúde Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000013-7 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Social
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000014-8 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Social
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000015-9 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Social
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000016-0 Público Falsificação de documento particular (art. 298) 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Social
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000017-0 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Social
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000018-1 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000019-2 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000021-5 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000023-7 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000024-8 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000026-0 Público Inscrição de Despesas Não Empenhadas 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000027-0 Restrito - 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000034-8 Público Produto Impróprio 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000036-0 Público Convênio 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Socia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000050-4 Público Matrícula Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000055-9 Público Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000057-0 Público Crimes contra a Flora 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000061-5 Público Flora 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000062-6 Público Flora 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000063-7 Público Da Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000064-8 Público Recursos Hídricos 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000067-0 Público Da Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000070-4 Público Saúde 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000076-0 Público Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000077-0 Público Dano Ambiental Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000078-1 Público Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000080-4 Público Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000090-4 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000093-7 Público Jogos / Sorteios / Promoções comerciais 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000100-3 Público Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000101-4 Público Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000103-6 Público Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000108-0 Público Assistência Social Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000112-5 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000113-6 Público Exercício Profissional Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000116-9 Público Hospitais e Outras Unidades de Saúde Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000119-1 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000120-3 Público Inconstitucionalidade Material Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000123-6 Público Flora 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000125-8 Público Saneamento 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000127-0 Público Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000128-0 Público Poluição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000131-4 Público Tratamento Médico-Hospitalar Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000134-7 Público Medidas de Proteção Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000148-0 Público Saneamento 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000151-4 Público Unidade de Conservação da Natureza 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000100-3 Público Violação aos Princípios Administrativos 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000152-5 Público Área de Preservação Permanente 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000154-7 Público Violação aos Princípios Administrativos 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000158-0 Público Controle Social e Conselhos de Saúde Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000168-0 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000174-7 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000175-8 Público Ordenação da Cidade / Plano Diretor 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000181-4 Público Controle Social e Conselhos de Saúde Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000188-0 Público Estatuto da criança e do adolescente 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000198-0 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000199-1 Público Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000208-0 Público Internação sem atividades externas Promotoria Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000209-0 Público Prazo de Validade 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000211-3 Público Violação aos Princípios Administrativos 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000212-4 Público Dano ao Erário Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000213-5 Público Dano ao Erário Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000216-8 Público Piso Salarial Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000217-9 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000221-3 Público Violação aos Princípios Administrativos 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000222-4 Público Classificação e/ou Preterição 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000229-0 Público Recolhimento e Tratamento de Lixo Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000230-2 Público Recolhimento e Tratamento de Lixo Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000236-8 Público Recolhimento e Tratamento de Lixo Promotoria Civel de Sena Madureira
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000237-9 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000253-5 Público Agrários Promotoria  de Justiça Especializada de Conflitos Agrários
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000260-2 Público Violação aos Princípios Administrativos 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000265-7 Público Polícia Civil 13ª Promotoria de Justiça Criminal
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000268-0 Público Tratamento Médico-Hospitalar Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000271-3 Público Improbidade Administrativa Promotoria Eleitoral da 1ª Zona
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000275-7 Público Violação aos Princípios Administrativos 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000276-8 Público Salário por Acúmulo de Cargo / Função Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000283-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000291-3 Público Patrimônio Histórico / Tombamento Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000295-7 Público Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000335-6 Público Estatuto da criança e do adolescente 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000336-7 Público Estatuto da criança e do adolescente 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000337-8 Público Estatuto da criança e do adolescente 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000339-0 Público Hospitais e Outras Unidades de Saúde Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000348-9 Público Dano ao Erário 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000349-0 Público Dano ao Erário 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000350-1 Público Abandono de função 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000351-2 Público Enriquecimento ilícito 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000352-3 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000356-7 Público Abandono de função  1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000359-0 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000360-1 Público Dano ao Erário Promotoria Cível de Brasiléia
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000361-2 Público Posturas Municipais 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000363-4 Público Piso Salarial Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000364-5 Público Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000366-7 Público Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000370-1 Público Ordenação da Cidade / Plano Diretor 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000371-2 Público Ordenação da Cidade / Plano Diretor 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000372-3 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000373-4 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000374-5 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000375-6 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000376-7 Público Alienação Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000389-0 Público Crimes de Responsabilidade Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000391-2 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000392-3 Público Prestação de Contas Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000394-5 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000395-6 Público Crimes de Responsabilidade Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000396-7 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000397-8 Público Crimes de Responsabilidade Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000398-9 Público Violação aos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil
IC - Inquérito Civil 06.2018.00000403-3 Público Dano ao Erário Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil