Nº SIG Sigilo Órgão Assunto
06.2013.00000653-3
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria Cível de Brasiléia Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
06.2013.00000973-0
Recomendação N° 02/2016
Público Promotoria Cível de Brasiléia Saneamento
09.2016.00000065-1
Recomendação N° 04/2016
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Polícia Civil
09.2016.00000318-1
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria Civel de Sena Madureira Obrigação de Fazer / Não Fazer
09.2016.00000335-9
Recomendação N° 05/2016
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Registro de Candidatura - RRC - Candidato
09.2016.00000337-0
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral Eleições - Diretórios
06.2013.00000957-4
Recomendação Nº 03/2016
Público Promotoria Cível de Brasiléia Dano ao Erário
06.2014.00000674-8
Recomendação Nº 01/2016
Público Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e
Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social
Violação aos Princípios
Administrativos
06.2016.00000396-0
Recomendação Nº 01/2016
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral Propaganda Política -
Propaganda Eleitoral - Adesivo
06.2016.00000398-1
Recomendação Nº 02/2016
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral Captação ou Gasto Ilícito de Recursos
Financeiros de Campanha Eleitoral
06.2016.00000406-9
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral Eleições - 1° Turno
06.2016.00000407-0
Recomendação N° 02/2016
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral Prestação de contas
06.2016.00000408-0
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral Propaganda eleitoral
06.2016.00000409-1
Recomendação N° 02/2016
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral Abuso do poder econômico
06.2016.00000412-5
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Dano ao Erário
06.2016.00000429-1
Recomendação N° 12/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000430-3
Recomendação N° 03/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000431-4
Recomendação N° 04/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000432-5
Recomendação N° 05/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000433-6
Recomendação N° 06/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000434-7
Recomendação N° 13/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000435-8
Recomendação N° 08/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000436-9
Recomendação N° 09/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000437-0
Recomendação N° 10/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000438-0
Recomendação N° 11/2016
Público Promotoria de Justiça Cível de Xapuri Violação aos Princípios Administrativos
06.2016.00000464-7
Recomendação N° 03/2016
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral Propaganda eleitoral
09.2014.00000640-4
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo Processo Legislativo
09.2015.00000753-0
Recomendação N° 02/2016
Público Promotoria Civel de Sena Madureira Vigilância Sanitária e Epidemiológica
06.2016.00000207-1
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor Irregularidade no atendimento
09.2016.00000713-3
Recomendação N° 01/2016
Público Promotoria Especializada de Defesa da Saúde Saúde
09.2016.00000076-2
Recomendação Nº001/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Vigilância Sanitária e Epidemiológica
09.2017.00000157-6
Recomendação Nº001/2017
Público Promotoria Criminal de Brasiléia Depósito e destino de drogas
06.2016.00000207-1
Recomendação N° 01/2017
Público Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor Irregularidade no atendimento
09.2017.00000256-4
Recomendação N° 02/2017
Público Promotoria Criminal de Brasiléia Atos e procedimentos investigatórios não formalizados
06.2017.00000150-0
Recomendação N° 03/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Violação aos Princípios Administrativos
06.2017.00000244-2
Recomendação N° 01/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó Anulação
06.2012.00001007-7
Recomendação N° 07/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Violação aos Princípios Administrativos
06.2012.00001010-0
Recomendação N° 04/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Municipal
06.2013.00000610-0
Recomendação N° 06/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Hospitais e Outras Unidades de Saúde
06.2013.00000866-4
Recomendação N° 05/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Água e/ou Esgoto
06.2016.00000540-2
Recomendação N° 08/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Enriquecimento ilícito
06.2015.00000363-3
Recomendação N° 01/2017
Público Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá Parcelamento do Solo
06.2017.00000378-5
Recomendação N° 011/2017
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Dano ao Erário
06.2017.00000354-1
Recomendação N° 03/2017
Público Promotoria Criminal de Brasiléia Sobre o Controle externo da atividade policial
06.2016.00000210-5
Recomendação N° 01/2017
Público Promotoria Cível de Brasiléia Violação aos Princípios Administrativos
09.2017.00000628-2
Recomendação N° 02/2017
Público Promotoria Cível de Brasiléia Conselhos tutelares
06.2012.00000432-0
Recomendação N° 01/2018
Público Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá Dano ao Erário
09.2017.00000728-1
Recomendação N° 01/2018
Público 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde Saúde
06.2018.00000050-4
Recomendação N° 01/2018
Público Promotoria Cível de Brasiléia Matrícula
01.2018.00000252-4
Recomendação N° 03/2018
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Epitaciolândia Abrigo em Entidade
01.2018.00000392-3
Recomendação N° 03/2017
Público Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil Merenda
06.2018.00000120-3
Recomendação N° 01/2018
Público Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Inconstitucionalidade Material
06.2014.00000116-4
Recomendação N° 01/2018
Público Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá Violação aos Princípios Administrativos
06.2017.00000564-0
Recomendação N° 01/2018
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Epitaciolândia Contribuição de Iluminação Pública
06.2018.00000206-8
Recomendação N° 01/2018
Público 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor Transporte Terrestre
01.2018.00001267-7
Recomendação N° 02/2018
Público Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá Improbidade
06.2013.00000787-6
Recomendação N° 02/2018
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Feijó Parcelamento do Solo
06.2018.00000279-0
Recomendação N° 013/2018
Público Promotoria Eleitoral da 1ª Zona Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político 
06.2018.00000281-3
Recomendação N° 09/2018
Público Promotoria Eleitoral da 1ª Zona Abuso do poder econômico
06.2018.00000327-8
Recomendação N° 012/2018
Público Promotoria Eleitoral da 1ª Zona Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
06.2018.00000333-4
Recomendação N° 020/2018
Público Promotoria Eleitoral da 1ª Zona Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão
06.2018.00000334-5
Recomendação N° 21/2018
Público Promotoria Eleitoral da 1ª Zona Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
06.2018.00000345-6
Recomendação N° 029/2018
Público Promotoria Eleitoral da 1ª Zona Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
09.2018.00000677-5
Recomendação N° 01/2018
Público Promotoria de Justiça Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral Abuso do poder econômico
06.2018.00000412-2
Recomendação N° 02/2018
Público 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor Transporte Rodoviário
06.2018.00000443-3
Recomendação N° 03/2018
Público 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor Práticas Abusivas
09.2016.00000065-1
Recomendação N° 01/2018
Público 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor Transporte Rodoviário
09.2019.00000105-1
Recomendação N° 01/2019
Público Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano Procedimento Administrativo
06.2019.00000062-0
Recomendação N° 02/2019
Público 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter Violação aos Princípios Administrativos
06.2019.00000077-4
Recomendação N° 02/2019
Público 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Inter Violação aos Princípios Administrativos
09.2019.00000387-1
Recomendação N° 02/2019
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Mâncio Lima e Rodrigues Alves Acompanhamento de Atividades / Resultados
09.2019.00000388-2
Recomendação N° 01/2019
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Mâncio Lima e Rodrigues Alves Acompanhamento de Atividades / Resultados
06.2019.00000290-6
Recomendação N° 01/2019
Público 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre Flora
06.2019.00000330-5
Recomendação N° 01/2019
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Epitaciolândia Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
09.2019.00000417-0
Recomendação N° 01/2019
Público Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil Poluição
09.2019.00000449-2
Recomendação N° 01/2019
Público Promotoria Judicial Cumulativa de Acrelândia Conselhos tutelares
09.2019.00001023-9
Recomendação N° 01/2019
Público 6ª Promotoria de Justiça Cível Habilitação de Casamento
09.2019.00001029-4
Recomendação N° 02/2019
Público 6ª Promotoria de Justiça Cível Conversão da união estável em casamento
09.2019.00001105-0
Recomendação N° 02/2019
Público Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano Conselhos tutelares